2007-08-28
Decreto-Lei sobre o regime da utilização dos recursos hídricos
Na sequência da publicação da Lei da Água e da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos foi publicado em 27/5/2007 o Decreto-Lei n.º 226-A/2007 que Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Foi autorizado pela Lei 13/2007 de 9 de Março aprovada com os votos a favor do PS, PSD, votos contra do PCP, PEV e BE, abstenção do CDS;
Acta do debate em Plenário da Assembleia da República: DAR I, série nº 47/X/2, 2007/02/09
Ver mais no site da Associação Água Pública - processo da Lei Quadro da Água
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