2007-08-28
Legislação nova - qualidade da água destinada ao consumo humano
27/08/2007 - Decreto-Lei n.º 306/2007 - ( http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16400/0574705765.PDF )- Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, ( http://www.dre.pt/pdf1sdip/2001/09/206A00/57545765.PDF ) que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
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