2007-09-17

NOVA LEGISLAÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA DA NATUREZA E DAS PRAIAS

ALERTA DA ASSOCIAÇÃO ÁGUA PÚBLICA (http://aguapublica.no.sapo.pt/ )


CONTINUA A MATERIALIZAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA "ÁGUA DA NATUREZA" - LEGISLAÇÃO JA PERMITE AS CONCESSÕES "PLENIPOTENCIARIAS"


Saíu hoje o Decreto-Lei n.º 311/2007 , D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - que estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.

É mais um decreto-lei complementar da Lei da Água que, em conjunto com o DL 226-A/2007 de 27/5 , formaliza a privatização do domínio público hídrico, conforme se denunciou no artigo Lei da Água, o que nos escondem


Nomeadamente, A GESTÃO (não apenas a "utilização") do domínio público hídrico vai ser concessionada a privados, que passam a exercer as competências do Estado em licenciamento, fiscalização, cobrança e encaixe das taxas.

O prazo da concessão pode atingir 75 anos.

Conforme se dizia em 2005, as principais concessionárias estavam já preparadas:

Estas são as principais ... mas naturalmente haverá outras, e ainda os intermediários que esperam adquirir cotas para valorização e revenda posterior.


OUTRA LEGISLAÇÃO RECENTE:

27/08/2007 - Decreto-Lei n.º 306/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

29/05/2007 - Decreto-Lei n.º 208/2007 - aprova a orgânica das Administrações de Região Hidrográfica IP (5 institutos públicos - Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve - com autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela do MAOTDR).

29/05/2007 - Decreto-Lei n.º 226-A/2007 estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos



VER MAIS EM - http://aguapublica.no.sapo.pt/lqa/lqa_ind.htm






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